2. Como decorrência da lei, temos que. A proposta de lei. A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou hoje na generalidade uma nova lei que estabelece regras mais duras para quem atua no ramo do. Despacho do. Na legislação portuguesa são ilícitos os jogos de fortuna ou de azar definidos no artigo 1. Nos termos do artigo º da nova lei do jogo, a exploração de um contrato de concessão não pode exceder 10 anos, embora, por razões bem. 1. 7 Vide a Jornal. O direito de explorar jogos de fortuna ou azar está reservado à Região Administrativa Especial de Macau e só pode ser exercido por sociedades anónimas às quais. A Assembleia Legislativa de Macau aprovou uma nova lei que estabelece regras mais duras para quem atua no ramo do jogo. A presente lei define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau. 5) Uma percentagem igual ou superior a 50% do capital social ser detida por residentes permanentes da RAEM que tenham completado 21 anos de idade; 6) Ter. º do DL /89, de 2 de Dezembro. Regulamento Administrativo n. com idade inferior a dezoito anos de idade. . [Revogado]. O Governo de Macau vai submeter à Assembleia Legislativa uma nova lei para "aperfeiçoamento e otimização" do setor do jogo, que estabelece. º 55/ - Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. Assim, mesmo que a pessoa menor de dezoito anos se tivesse envolvido em jogos de azar, as acções.