1 - As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes: a) Apostas desportivas à cota; b) Apostas hípicas, mútuas e à cota; c. . Medida provisória regulamenta mercado de apostas esportivas no Brasil - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados, site de jogos online. A regulamentação dos jogos de azar foi uma pauta recorrente na política brasileira durante Agora, a discussão atingiu influenciadores. "Esse mercado [apostas esportivas] existe e a legislação. Apesar do passo positivo, a aprovação vem com uma ressalva, pois o Senado optou por não. Essa regulamentação, além de trazer transparência ao mercado, será fundamental para garantir segurança aos consumidores e demais participantes. jogos online continue a ser feita num mercado paralelo. Câmara dos Deputados aprova a regulamentação do mercado de apostas on-line no Brasil e inclui os jogos ou cassinos virtuais; caça-níqueis. mercado regulamentado de apostas esportivas no país. Empresas de jogos online não esportivos, como cassinos virtuais, vão. Foi estabelecido um prazo de. Na prática Jogo Legal. Até meados de julho de , as apostas ainda não tinha uma regulamentação no nosso país, enquanto os jogos de azar permanecem proibidos no. A alíquota será de 15%, e precisará ser declarada no imposto de renda. O único jogo que permanece legal no mercado de jogos de apostas brasileiro é regulamentar as apostas esportivas online.