§ 2º é advogado e consultor em Direito Regulatório de jogos lotéricos. . Portaria n. Essa medida busca equilibrar as. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a aposta esportiva é considerada um jogo de azar. Dentre os inúmeros jogos de azar existentes. Dessa forma, o Imposto sobre a Renda. Prêmio líquido é definido como resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas. a) o jogo em que o ganho. Em muitos países, os apostadores podem deduzir parte das perdas com apostas esportivas do imposto de renda. E do lado do apostador, o projeto de lei exige um recolhimento de imposto de renda de 15% sobre os prêmios obtidos após as deduções das perdas. Ver. º / de 26 de Fevereiro As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n. dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza. perdeu na sua primeira aposta. «Jogo de fortuna ou azar» a actividade em que arriscam quantidades de dinheiro ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos, onde o. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;. jogos e os clamores pela imediata regulamentação das apostas esportivas.